Legislação
Lei 11.794, de 08/10/2008
Art. 0º
Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 15.183, de 30/07/2025, art. 1º (arts. 3º e 14O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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