Lei 11.794, de 08/10/2008

Art. 0
Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79; e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.183, de 30/07/2025, art. 1º (arts. 3º e 14) @EMESHORT = Meio ambiente. Constitucional. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Regulamento. Uso científico de animais.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: