Legislação

Lei 11.727, de 23/06/2008

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- O art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18:

Efeitos a partir de 01/05/2008.

[Lei 10.865/2004, art. 8º - (...)
(...)
§ 17 - O disposto no § 14 deste artigo não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos.
§ 18 - O disposto no § 17 deste artigo aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade.] (NR)
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