Legislação

Lei 11.727, de 23/06/2008

Art. 14
Íntegra da norma
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Art. 14

- Os arts. 2º e 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Efeitos a partir de 01/10/2008.

[Lei 10.637/2002, art. 2º - (...)
(...)
§ 1º-A - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 27/11/1998. [[Lei 9.718/1998, art. 5º.]]
(...)] (NR)
[Lei 10.637/2002, art. 3º - (...)
I – (...)
a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e [[Lei 10.637/2002, art. 2º.]]
(...)] (NR)
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