Lei 11.638, de 28/12/2007
Art. 8º
Art. 8º
Lei 6.385, de 07/12/1976 (Comissão de Valores Mobiliários – CMV
- Os textos consolidados das Leis 6.404, de 15/12/1976, e 6.385, de 7/12/1976, com todas as alterações nelas introduzidas pela legislação posterior, inclusive esta Lei, serão publicados no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo.
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/ALei 6.385, de 07/12/1976 (Comissão de Valores Mobiliários – CMV