Lei 11.638, de 28/12/2007
Art. 0
Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 07/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Sociedade anônima. Lei 6.404/1976 e a Lei 6.385/1976. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)
@NOTAVIDLNK = Lei 6.385, de 07/12/1976 (Comissão de Valores Mobiliários – CMV)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: