Lei 11.491, de 20/06/2007
Art. 0
(Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007). Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 7º (art. 1º).
Lei 11.087, de 11/11/2009 (art. 2º, parágrafo único). @EMESHORT = [Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007]. Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. @NOTAVIDLNK = Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 349, de 21/01/2007 (Origem desta lei). @NOTALEG = De acordo com a retificação publicada no D.O. 16/08/2007.
Lei 11.087, de 11/11/2009 (art. 2º, parágrafo único). @EMESHORT = [Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007]. Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. @NOTAVIDLNK = Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 349, de 21/01/2007 (Origem desta lei). @NOTALEG = De acordo com a retificação publicada no D.O. 16/08/2007.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: