Legislação
Lei 11.491, de 20/06/2007
Art. 0º
(Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007). Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 7º (art. 1º)Lei 11.087, de 11/11/2009 (art. 2º, parágrafo único)
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Medida Provisória 349, de 21/01/2007 (Origem desta lei)
- De acordo com a retificação publicada no D.O. 16/08/2007.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição de Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
Acesse aqui
Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores
Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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