Legislação

Lei 11.482, de 31/05/2007

Art. 10
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Art. 10

- O § 13 do art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º (Dá nova redação ao § 1º do art. 3º aos arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288/1967 (Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-lei 1.455/1976 (Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei 2.145/1953 (Cria Carteira de Comercio Exterior)).
[Lei 8.387/1991, art. 2º - (...)
(...)
§ 13 - Para as empresas beneficiárias, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31/12/2009.
(...).] (NR)
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