Legislação

Lei 11.481, de 31/05/2007

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- O art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 17 (Licitação)
[Art. 17 - (...)
I - (...)
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas [f] e [h];
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(...)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(...)
§ 7º - (VETADO).] (NR)
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