Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 4º
Art. 4º
- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei 9.433, de 08/01/1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inc. XIX da CF/88, art. 21)