Legislação
Lei 11.445, de 05/01/2007
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 4º- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei 9.433, de 08/01/1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo de agravo de instrumento para contestar uma ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas em consórcio, incluindo jurisprudência e argumentação baseada em princípios legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
Acesse aqui
