Legislação
Lei 11.434, de 28/12/2006
Art. 0º
Administrativo. Acresce art. 18-A à Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências. [[Lei 8.177/1991, art. 18-A,]]
Atualizada(o) até:
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, VIII (art. 3º)Lei 12.599, de 23/03/2012 (arts. 4º e 6º)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (arts. 4º e 6º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Defesa Administrativa em Processo Ético no Conselho Regional de Odontologia
Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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