Lei 11.429, de 26/12/2006
Art. 0
(Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 03/07/2002; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 151, de 05/08/2015, art. 13 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015]. Depósitos judiciais de tributos. Estados e Distrito Federal
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: