Legislação

Lei 11.361, de 19/10/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Atualizada(o) até:

Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 18 (Anexos I e Anexo II)
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 2º (Anexos I e II)
Lei 14.059, de 22/09/2020, art. 4º (Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020)
Medida Provisória 971, de 26/05/2020, art. 4º (Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020)
Lei 12.804, de 24/04/2013, art. 5º (Anexos I e II)
Lei 11.663, de 24/04/2008 (Anexos I, II e III)
Medida Provisória 401, de 13/11/2007 (Anexos I, II e III)

Faço saber que o Presidente da Repúlica adotou a Medida Provisória 308/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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