Lei 11.361, de 19/10/2006
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 18 (Anexos I e Anexo II).
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 2º (Anexos I e II).
Lei 14.059, de 22/09/2020, art. 4º (Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020).
Medida Provisória 971, de 26/05/2020, art. 4º (Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020).
Lei 12.804, de 24/04/2013, art. 5º (Anexos I e II).
Lei 11.663, de 24/04/2008 (Anexos I, II e III).
Medida Provisória 401, de 13/11/2007 (Anexos I, II e III). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração @FIM =
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 2º (Anexos I e II).
Lei 14.059, de 22/09/2020, art. 4º (Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020).
Medida Provisória 971, de 26/05/2020, art. 4º (Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020).
Lei 12.804, de 24/04/2013, art. 5º (Anexos I e II).
Lei 11.663, de 24/04/2008 (Anexos I, II e III).
Medida Provisória 401, de 13/11/2007 (Anexos I, II e III). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração @FIM =
Faço saber que o Presidente da Repúlica adotou a Medida Provisória 308/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
@FIM =