Lei 12.804, de 24/04/2013
Art. 5º
Art. 5º
- Os Anexos I e II da Lei 11.361, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IV e V desta Lei.
Lei 11.361, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração)