Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Servidores em efetivo exercício no DENASUS - (Ir para)
Art. 35-A- Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei 8.112, de 11/12/1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.
Lei 11.277, de 30/06/2010 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.
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Modelo de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal visando a concessão de justiça gratuita, após negativas em instâncias inferiores, fundamentado na Constituição Federal e jurisprudência aplicável.
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Este modelo de petição é destinado à resposta à impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, apresentando argumentos e fundamentos legais para refutar tais alegações.
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