Legislação

Lei 11.232, de 22/12/2005

Art.

(Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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