Legislação
Lei 11.204, de 05/12/2005
Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003; altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e a Lei 11.182, de 27/09/2005; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.754, de 23/07/2008 (arts. 1º, na parte em que altera o art. 6º-A e 3º, caput, II)Medida Provisória 377, de 18/06/2007 (arts. 1º e 3º - MP rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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