Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 87
Art. 87
- As operações de financiamento imobiliário que contarem com a garantia mencionada no art. 84 desta Lei serão contratadas com seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente. [[Lei 11.196/2005, art. 84.]]
Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos a partir de 01/01/2006)