Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 86
Art. 86
- A garantia de que trata o art. 84 desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou segurado, pela entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora e pela instituição financeira. [[Lei 11.196/2005, art. 84.]]
Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos a partir de 01/01/2006)Parágrafo único - O instrumento contratual específico a que se refere o caput deste artigo será considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou da apólice, conforme o caso.