Lei 11.196, de 21/11/2005

Capítulo X - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI (Ir para)

- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, para o IPI relativo aos produtos classificados nos códigos NCM 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inc. VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 155.]]

Parágrafo único - As alíquotas do IPI fixadas na forma do caput deste artigo serão uniformes em todo o território nacional.