Legislação
Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 66
Capítulo IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
Art. 66- (VETADO)
Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos em relação ao artigo a partir de 01/12/2005)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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