Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 25
Art. 25
- Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31/12/2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória 252, de 15/06/2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento.
Lei 11.196/2005, art. 132 (Efeitos a partir de 01/01/2006)