Lei 11.196, de 21/11/2005

Art. 22

- Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: [[Lei 11.196/2005, art. 17. Lei 11.196/2005, art. 18. Lei 11.196/2005, art. 19. Lei 11.196/2005, art. 20.]]

(Efeitos a partir de 01/01/2006)

I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e

II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incs. V e VI do caput do art. 17 desta Lei. [[Lei 11.196/2005, art. 17.]]