Legislação
Lei 11.180, de 23/09/2005
Art. 17
Art. 17
- O caput do art. 3º da Lei 5.537, de 21/11/1968, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
Lei 5.537, de 21/11/1968, art. 3º (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE [Lei 5.537/1968, art. 3º - [...]
[...]
d) financiar programas de ensino profissional e tecnológico.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículo Subtraído por Estelionatário
Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.
Acesse aqui
Modelo de Petição: Ação de Nulidade de Negócio Jurídico e Reivindicação de Propriedade
Narrativa jurídica e modelo de petição detalhando uma ação de nulidade de negócio jurídico e reivindicação de propriedade em um caso de fraude imobiliária. O documento apresenta a situação de uma viúva enganada em uma transação de venda de sua casa, enfatizando os fundamentos legais para a anulação do negócio e a reintegração de sua propriedade.
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