Legislação
Lei 11.124, de 16/06/2005
Art. 9º
Capítulo II - DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO GESTOR DO FNHIS (Ir para)
Art. 9º- O FNHIS será gerido por um Conselho Gestor.
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Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa
Documento jurídico contendo alegações finais em defesa de acusado por crimes de estelionato e organização criminosa, destacando a falta de provas e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo
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Modelo de Agravo em Recurso Especial: Assistência Judiciária Gratuita e Uniformização de Jurisprudência
Modelo de agravo em recurso especial abordando a omissão em pedido de assistência judiciária gratuita e a aplicação de jurisprudência do STJ em caso de extinção de cumprimento provisório de sentença.
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