Legislação

Lei 11.124, de 16/06/2005

Art. 6º

Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (Ir para)

Seção II - DA COMPOSIÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- São recursos do SNHIS:

I - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;

II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;

III - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;

IV - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.

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