Legislação
Lei 11.119, de 25/05/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.482, de 31/05/2007 - origem da Medida Provisória 232, de 30/12/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.311, de 13/06/2006 (art. 1º)Medida Provisória 280/2006 (art. 1º)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 232, de 30/12/2006 (Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)
Modelo de Pedido para Extinção da Execução com Base na Penhora de Valores
Modelo completo de pedido para a extinção da execução civil com base no pagamento integral, fundamentado nos artigos 924 e 925 do CPC.
Acesse aqui
Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada
Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
Acesse aqui
