Lei 11.101, de 09/02/2005

Seção III - DO PROCEDIMENTO PENAL(Ir para)

• Crime falimentar. Competência. Ação penal

- Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.