Lei 11.101, de 09/02/2005

• Infração penal. Sentença. Condição objetiva de punibilidade

- A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 163.]]