Lei 11.101, de 09/02/2005

• Recuperação extrajudicial. Plano. Alienação de filiais ou unidades produtivas

- Se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 142.]]