Lei 11.101, de 09/02/2005

• Falência. Decretação. Relações patrimoniais não reguladas. Regras para a decisão do Juiz

- Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 75.]]