Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 109
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção VII - DA ARRECADAÇÃO E DA CUSTÓDIA DOS BENS (Ir para)
- Falência. Lacração do estabelecimento. Hipótese
- O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.
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Modelo de Pedido de Medida Cautelar de Afastamento por Agressão Física de Esposa contra Esposo
Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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Modelo de Petição para Pedido de Unificação de Processos
Modelo de petição jurídica solicitando a unificação de processos com base nos princípios da economia processual, celeridade e prevenção de decisões conflitantes.
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