Legislação

Lei 11.094, de 13/01/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 210, de 31/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.269, de 21/06/2010 (art. 17)
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (art. 17)
Lei 11.890, de 24/12/2008 (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e o Anexo IV)
Medida Provisória 440, de 29/08/2008 (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e o Anexo IV)
Lei 11.356, de 19/10/2006 (Anexo IV)
Medida Provisória 302, de 29/06/2006 (Anexo IV)
Medida Provisória 302, de 29/06/2006 (Anexo IV)
Lei 11.344, de 08/09/2006 (arts. 1º e 20 e Anexo V)
Medida Provisória 295, de 29/05/2006 (arts. 1º e 20 e Anexo V)
Lei 11.292, de 26/04/2006 (arts. 23 e 24)
Lei 11.233, de 22/12/2005 (Anexo V). Medida Provisória 269, de 15/12/2005 (arts. 23 e 24)
Decreto 5.572/2005 (Regulamentação)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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