Legislação
Lei 11.077, de 30/12/2004
- As obrigações de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de que trata o art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/91, ficam reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) no período de 14/12/2000 a 31/12/2001.
Parágrafo único - Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, realizados no período de que trata o caput deste artigo, que excederem o mínimo fixado poderão ser utilizados para comprovar o cumprimento das obrigações decorrentes da fruição dos incentivos em outros períodos.
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Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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