Lei 11.077, de 30/12/2004

Art. 0
Tributário. Altera a Lei 8.248, de 23/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/91, e a Lei 10.176, de 11/01/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Tributário. Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: