Legislação

Lei 11.077, de 30/12/2004

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Os arts. 3º, 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/91, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 3º - (...)
§ 3º - A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520, de 17/07/2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei 8.387, de 30/12/91.] (NR)
[Art. 4º - (...)
§ 1º-A - (...)
IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 01/01/2004 até 31/12/20014;
V - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 01/01 até 31/12/2015;
VI - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 01/01/2016 até 31/12/2019, quando será extinto.
(...)
§ 5º - O disposto no § 1º-A deste artigo não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que observarão os seguintes percentuais:
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 01/01/2004 até 31/12/2014;
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 01/01 até 31/12/2015;
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 01/01/2016 até 31/12/2019, quando será extinto.
§ 6º - O Poder Executivo poderá atualizar o valor fixado no § 5º deste artigo.
§ 7º - Os benefícios de que trata o § 5º deste artigo aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País, que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento.] (NR)
[Art. 9º - (...)
Parágrafo único - Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 desta Lei não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados e acrescidos de 12% (doze por cento), deverão ser aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação, de que trata o § 18 do art. 11 desta Lei.] (NR)
[Art. 11 - Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/91, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1ºC do art. 4º desta Lei.
(...)
§ 6º - (...)
IV - em 20% (vinte por cento), de 01/01/2004 até 31/12/2014;
V - em 25% (vinte e cinco por cento), de 01/01 até 31/12/2015;
VI - em 30% (trinta por cento), de 01/01/2016 até 31/12/2019.
§ 7º - Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a redução prevista no § 6º deste artigo obedecerá aos seguintes percentuais:
(...)
III - em 13% (treze por cento), de 01/01/2004 até 31/12/2014;
IV - em 18% (dezoito por cento), de 01/01 até 31/12/2015;
V - em 23% (vinte e três por cento), de 01/01/2016 até 31/12/2019.
(...)
§ 11 - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
(...)
§ 13 - Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31/12/2006.
(...)
§ 15 - O Poder Executivo poderá alterar os valores referidos nos §§ 11 e 13 deste artigo.
§ 16 - Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia divulgarão, a cada 2 (dois) anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação desta Lei no período.
§ 17 - Nos tributos correspondentes às comercializações de que trata o caput deste artigo, incluem-se as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
§ 18 - Observadas as aplicações previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, até 2/3 (dois terços) do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado no caput deste artigo poderão também ser aplicados sob a forma de recursos financeiros em Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.] (NR)
[Art. 16-A - (...)
§ 2º - (...)
II - unidades de saída por vídeo (monitores), da subposição NCM 8471.60, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inc. II do caput deste artigo.
§ 3º - O Poder Executivo adotará medidas para assegurar as condições previstas neste artigo, inclusive, se necessário, fixando cotas regionais para garantir o equilíbrio competitivo entre as diversas regiões do País, consubstanciadas na avaliação do impacto na produção de unidades de saída por vídeo (monitores), incentivados na forma desta Lei, da Lei 8.387, de 30/12/91, e do Decreto-Lei 288, de 28/02/67, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a evolução da tecnologia de produto e a convergência no uso desses produtos, bem como os incentivos fiscais e financeiros de qualquer outra natureza, para este fim.
§ 4º - Os aparelhos telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de informática e automação para os efeitos previstos nesta Lei, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 1º do art. 11 desta Lei.
§ 5º - Os aparelhos de que trata o § 4º deste artigo, quando industrializados na Zona Franca de Manaus, permanecerão incluídos nos efeitos previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei 288, de 28/02/67, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 3º o art. 2º a Lei 8.387, de 30/12/91.] (NR)
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