Legislação

Lei 11.046, de 27/12/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

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Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217 (arts. 1º, 11, Anexo II, Anexos VI, VI-A, VI-C, 22, 25-A e Anexo VII)
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 107 (Anexo I-A)
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 106 (Anexos I, II-A, III, IV, V, VI-B e VI-D)
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 105 (arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C e 11)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (arts. 1º e 11)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 107 (Anexo I-A)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 106 (Anexos I, II-A, III, IV, V, VI-B e VI-D)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 105 (arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C e 11)
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 46, 50, 51 ((arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 3º-A, 21 e Anexos II, II-A, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D)
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 41, 43, 44, 54, II (arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 3º-A e 21)
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 39 (Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 39 (Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 74 (arts. 16, 18 e 19)
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 31, e ss. (art. 22 e Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D e VII)
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 13 (Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D)
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 14 (Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D)
Lei 12.269, de 21/06/2010 (arts. 16, §§ 5º e 7º e 20-A e Anexos VI-C e VI-D)
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (arts. 16, §§ 5º e 7º e 20-A e Anexos VI-C e VI-D)
Lei 12.002, de 29/07/2009 (art. 27)
Lei 11.907, de 02/02/2009 (arts. 3º, 7º, 15-A, 16, 16-A, 17, 18, 19, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 21, 25, 25-A e 25-B. Anexos II, V, III-A, IV-A, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D)
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (arts. 3º, 7º, 15-A, 16, 16-A, 17, 18, 19, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 21, 25, 25-A e 15-B. Anexos III-A, IV-A, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (art. 27)
Lei 11.233, de 22/12/2005 (arts. 1º , 2º, 4º, 15, 19 e 25)

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.922, de 18/02/2013 (Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis 9.657 de 3/06/1998, 10.871, de 20/05/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.171, de 02/09/2005, 11.355, de 19/10/2006, 11.356, de 19/10/2006, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 08/11/2007, e 11.907, de 02/02/2009)
Decreto 7.876, de 27/12/2012 ([Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013]. Gratificações de Qualificação – GQ. Regulamento. Vigência em 01/01/2013)
Decreto 5.616/2005 (Regulamento. Gratificação)
Medida Provisória 246, de 06/04/2005 (Medida que alterava esta lei foi rejeitada pelo Congresso Nacional).
Decreto 7.629, de 30/11/2011 (Regulamento)