Legislação

Lei 10.996, de 15/12/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 202, de 23/07/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal e as Leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003.

Atualizada(o) até:

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 21 (art. 2º)
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 2º)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (art. 2º - Vigência a partir de 01/01/2009)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (art. 2º - Vigência a partir de 01/01/2009)
Medida Provisória 232, de 30/12/2004 (art. 5º - revogação provisória)
Medida Provisória 202/2004 (Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Decreto 5.310/2004 (Regulamentação)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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