Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 28
ARTIGO REVOGADO.
Art. 28 - O Anexo I à Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLII a esta Medida Provisória. [[Lei 10.971/2004, art. 16.]]