Legislação

Lei 10.931, de 02/08/2004

Art. 57

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 57

- A Lei 9.514/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário)
[Lei 9.514/1997, art. 5º - (...)
§ 2º - As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.] (NR)
[(Revogado pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, V. Origem da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022, art. 34, II). Lei 9.514/1997, art. 8º - (...)
(Revogado pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, V. Origem da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022, art. 34, II). I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido;
(...)] (NR)
[(Revogado pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, V. Origem da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022, art. 34, II). Lei 9.514/1997, art. 16 - (...)
(Revogado pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, V. Origem da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022, art. 34, II). § 3º - Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único.] (NR)
[Lei 9.514/1997, art. 22 - (...)
Parágrafo único - A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.] (NR)
[Lei 9.514/1997, art. 26 - (...)
§ 7º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.
§ 8º - O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.] (NR) [[Lei 9.514/1997, art. 27.]]
[Art. 27 - (...)
§ 7º - Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.
§ 8º - Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.] (NR)
[Lei 9.514/1997, art. 37-A - O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inc. VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.] (NR)
[Lei 9.514/1997, art. 37-B - Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário.] (NR)
[Lei 9.514/1997, art. 38 - Os contratos de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de crédito com garantia real poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito.] (NR)
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