Legislação
Lei 10.931, de 02/08/2004
Capítulo III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Ir para)
Art. 21- A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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