Legislação
Lei 10.931, de 02/08/2004
Capítulo II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Ir para)
Art. 13- A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.
Parágrafo único - É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.
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