Lei 10.741, de 01/10/2003

Art. 93
Título VI - DOS CRIMES (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 93

- Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 7.347, de 24/07/1985.

Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)