Legislação

Lei 10.741, de 01/10/2003

Art. 33

Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)

Capítulo VIII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Art. 33

- A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.

Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).

Redação anterior (original): [Art. 33 - A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.]

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Lei 8.742/1993, art. 20, e ss. (Lei Orgânica da Assistência da Social - LOAS)