Legislação
Lei 10.690, de 16/06/2003
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 94/2002 (Dívida de Município. Refinanciamento. Lei 8.989/95 e Medida Provisória 2.185-35/2001. Alteração)
Medida Provisória 2.185-35/2001 (Dívida de Município. Refinanciamento).
Lei 8.989/95 (Tributário. Isenção. Táxi. Deficiente físico)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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