Legislação

Lei 10.520, de 17/07/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogada a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II). Administrativo. Pregão. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF/88, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. [[CF/88, art. 37.]]

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º (Revogação total)
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (Revogação total a partir de 01/04/2023)
Medida Provisória 896, de 06/09/2019, art. 3º (art. 4º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/02/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 17/02/2020. DOU 18/02/2020)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 30/07/2002.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Licitação. Pregão (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XXI (Licitação).
Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Medida Provisória 495/2010, art. 2º (Licitação. Altera a legislação. Disposto na MP que se aplica a Lei 10.520/2002)
Lei 11.107, de 06/04/2005 (Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)
Decreto 7.892, de 23/01/2013 ([Vigência em 23/02/2013]. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto a Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 15)
Decreto 7.174/2010 (Licitação. Serviços de informática e automação)
Decreto 5.450/2005 (regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 3.555/2000 (Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)