Legislação
Lei 10.486, de 04/07/2002
Capítulo I - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA COMPOSIÇÃO E DO DIREITO (Ir para)
Art. 8º- Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos nas Leis 7.289, de 18/12/84 e 7.479, de 02/06/86, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.
§ 1º - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma.
§ 2º Reaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o ressarcimento ao erário, da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.
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