Legislação
Lei 10.486, de 04/07/2002
Capítulo VII - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS (Ir para)
Art. 31- Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.
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