Lei 10.454, de 13/05/2002
Art. 0
Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. CONDECINE. Remissão.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: