Legislação
Lei 10.451, de 10/05/2002
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.649, de 17/05/2012, art. 9º (art. 8º)Lei 11.827, de 20/11/2008 (arts 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13)
Lei 11.116, de 18/05/2005 (arts. 8º, 10, 12 e 13)
Lei 10.637, de 30/12/2002 (art. 15)
Medida Provisória 22/2002 (Tributário. Legislação federal. Alteração)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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