CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 963
Art. 963

- O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

CCB/1916, art. 1.565 (dispositivo correspondente).